4001384-57.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001384-57.2025.8.26.0032/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: DAGMAR VILELA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB SP356529) APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1963046, LIMITOU OS ENCARGOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PARCELAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REJEITOU, CONTUDO, O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR RECORRE PARA OBTER A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REJEITADA. A PETIÇÃO INICIAL DELIMITA DE FORMA PRECISA O CONTRATO OBJETO DA PRETENSÃO REVISIONAL, FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR E PROCURAÇÃO REGULARMENTE ASSINADA, E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA, FALSIDADE DOCUMENTAL, FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DO LITÍGIO OU QUALQUER OUTRA CONDUTA PROCESSUALMENTE ABUSIVA. O FATO DE O PATRONO PATROCINAR ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES REVISIONAIS SEMELHANTES NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. EMBORA O TEMA REPETITIVO Nº 929 DO STJ DISPENSE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA A APLICAÇÃO DO ART. 42, P.U., DO CDC, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO EXIGE A CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, A COBRANÇA DAS PARCELAS ERA LASTREADA EM ÍNDICES CONTRATUALMENTE PREVISTOS, DEVIDAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR E POR ELE LIVREMENTE ACEITOS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO DESLEAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DANO MORAL NÃO É CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA DE ENCARGOS POSTERIORMENTE RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LESÃO INDENIZÁVEL A DIREITO DA PERSONALIDADE. O AUTOR NÃO COMPROVOU CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONSTRANGIMENTO, PRIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL OU COMPROMETIMENTO COMPROVADO DA SUBSISTÊNCIA. AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE ELEMENTOS CONCRETOS, DE MODO QUE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DOS MEROS DISSABORES INERENTES ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.