2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4001383-96.2025.8.26.0024/SP RELATOR: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES APELANTE: MARIA APARECIDA MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB SP293832) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EVIDENCIADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. MÉRITO. CANCELAMENTO DO CARTÃO É DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR, MAS A MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR A DÍVIDA INEXISTENTE. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISPONIBILIZAR A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 10, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRESS/INSS Nº 138/2022 OU CONTINUAR COM AS COBRANÇAS MEDIANTE OS DESCONTOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15, §4º, I E II, DO MESMO ATO NORMATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTE DEIXOU DE COMPROVAR A RESISTÊNCIA DO RÉU NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.