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Publicações do processo
4001383-80.2026.8.26.0309
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001383-80.2026.8.26.0309/SPAUTOR: AMELI KRISTINE PICCOLO DE SOUZA ADVOGADO(A): LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB SP318709) RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A. SENTENÇA Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu na obrigação de fazer consistente em proceder à baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Renault Clio, placa DXS4G41, Renavam 00927459027 (contrato nº 570001283634), perante o sistema do DETRAN/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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