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Publicações do processo
4001372-05.2025.8.26.0077
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001372-05.2025.8.26.0077/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: ROSIANE CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB SP356529) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E NEM INDICAÇÕES DE QUE O SEGURO COBRADO LHE TIVESSE SUPRIDO CONDIÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA OU LHE CAUSADO ALGUMA DOR PSÍQUICA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. INADMISSIBILIDADE. A TABELA DA OAB POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA CAUSA, OBSERVANDO-SE TAMBÉM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001372-05.2025.8.26.0077/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: ROSIANE CORREA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB SP356529) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E NEM INDICAÇÕES DE QUE O SEGURO COBRADO LHE TIVESSE SUPRIDO CONDIÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA OU LHE CAUSADO ALGUMA DOR PSÍQUICA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. INADMISSIBILIDADE. A TABELA DA OAB POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR E NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A NATUREZA DA CAUSA, OBSERVANDO-SE TAMBÉM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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