4001371-77.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001371-77.2026.8.26.0564/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE: JULIANA CASACA BAPTISTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO (OAB SP341596) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO CASACA BAPTISTA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLA AURELIA DE OLIVEIRA PIOTTO (OAB SP341596) APELADO: SMART SHARE PARTICIPACOES LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823) ADVOGADO(A): JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB SP232801) ADVOGADO(A): CARLOS VENANCIO MANZOTI (OAB MA023197) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DE JUSTIÇA GRATUITA, REVOGADO NA ORIGEM. II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. III. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONCEDENDO-SE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO NO PONTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso na parte relativa ao pleito de gratuidade de justiça, denego o pedido e determino o recolhimento do devido preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do mérito do recurso, devendo retornar conclusos após tal prazo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.