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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque · Ato ordinatório
IMISSÃO NA POSSE Nº 4001356-42.2026.8.26.0586/SP Assunto: Imissão (Direito Civil) AUTOR: VALDINEI GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIA LAUDISIO DE OLIVEIRA (OAB SP537528) AUTOR: MARIA ERIELDA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIA LAUDISIO DE OLIVEIRA (OAB SP537528) ATO ORDINATÓRIO Preceituam as N.S.C.G.J.: "Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: IV - constatada a falta ou a insuficiência de peças necessárias à instrução do mandado/carta (por exemplo, insuficiência de cópias para citação inicial), ou do valor para as diligências do oficial de justiça ou expedição de carta, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar as peças ou recolher o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil;". Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove o recolhimento da mencionada taxa respectiva, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Local: São Roque
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