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4001354-87.2026.8.26.0581

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Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Manuel · Sentença

    Petição Cível Nº 4001354-87.2026.8.26.0581/SPAUTOR: ANTONIO DALLACQUA NETO ADVOGADO(A): DENER CAIO CASTALDI (OAB SP040085) AUTOR: PAULA ADRIANA DI LELLO DALLACQUA ADVOGADO(A): DENER CAIO CASTALDI (OAB SP040085) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, por ser inadmissível o procedimento instituído por essa lei para a pretensão deduzida.

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