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Publicações do processo
4001352-65.2026.8.26.0566
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001352-65.2026.8.26.0566/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: ALUIZIO MATIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB SP497218) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB SP313191) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM 19/01/2023, COM ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E FRAUDE POR PARTE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 805958654, A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AVENÇA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, ALIADA À FRUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO AUTOR, IMPEDE A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA E CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR LONGO PERÍODO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR IMPEDEM A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001352-65.2026.8.26.0566/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: ALUIZIO MATIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB SP497218) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB SP313191) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM 19/01/2023, COM ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E FRAUDE POR PARTE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 805958654, A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AVENÇA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, ALIADA À FRUIÇÃO DO NUMERÁRIO PELO AUTOR, IMPEDE A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA E CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR LONGO PERÍODO E A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR IMPEDEM A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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