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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001349-68.2026.8.26.0095/SP EXEQUENTE: SUPER CLASS ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA ADVOGADO(A): VICTOR FONTES SOARES (OAB SP387407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se a necessidade de regularização da petição inicial. A petição inicial e o título apresentado fazem referência à pessoa jurídica de CNPJ nº 05.501.502/0001-10, enquanto a procuração e os documentos societários juntados referem-se à pessoa jurídica de CNPJ nº 51.384.223/0001-30. Além disso, a cópia do título apresentada não permite verificar a regular assinatura do executado. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando sua identificação e representação processual, mediante apresentação dos documentos correspondentes à pessoa jurídica titular do crédito e procuração regularmente outorgada, bem como apresentando título executivo extrajudicial regularmente constituído. Não dispondo de título executivo apto a aparelhar a execução, poderá, no mesmo prazo, adequar a demanda ao procedimento de conhecimento, como ação de cobrança, promovendo as adaptações necessárias na petição inicial. Intime-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas · Outros
Processo 4001349-68.2026.8.26.0095 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas na data de 05/09/2026.
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