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TJSP · Gab. 03 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4001335-87.2026.8.26.0482/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001335-87.2026.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: GRAZIELE APARECIDA ROZENDO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE ANDRADE (OAB SP378276) ADVOGADO(A): MARIDALVA ABREU MAGALHÃES ANDRADE (OAB SP144290) APELANTE: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR FLÁVIO MARTINEZ FRANCO (OAB SP226776) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A UM VALOR ÚNICO POR MODALIDADE TERAPÊUTICA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PLANO COLETIVO ANTERIOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO COLETIVO EXTINTO, AFERIR A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO E ESTIPULAR O LIMITE APLICÁVEL À COBRANÇA, ALÉM DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENCERRAMENTO REGULAR DO CONTRATO COLETIVO NÃO AUTORIZA SUA MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA NAS CONDIÇÕES ANTERIORES. A COPARTICIPAÇÃO É ADMITIDA, MAS NÃO PODE CONSTITUIR OBSTÁCULO ECONÔMICO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO À CRIANÇA. A COBRANÇA DE 50% POR SESSÃO, DIANTE DA QUANTIDADE E INTENSIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS, REVELA-SE ABUSIVA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO MENOR DOS SEGUINTES VALORES: UMA MENSALIDADE DO PLANO OU 50% DO VALOR CONTRATADO ENTRE A OPERADORA E O PRESTADOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDEREM O LIMITE ESTABELECIDO, UMA VEZ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DE COBERTURA OU INTERRUPÇÃO EFETIVA DO TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4001335-87.2026.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: GRAZIELE APARECIDA ROZENDO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE ANDRADE (OAB SP378276) ADVOGADO(A): MARIDALVA ABREU MAGALHÃES ANDRADE (OAB SP144290) APELANTE: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR FLÁVIO MARTINEZ FRANCO (OAB SP226776) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR Votante: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO
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