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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Brotas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001331-47.2026.8.26.0095/SP AUTOR: LEONARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A): SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB SP277536) AUTOR: CAROLINE GIUSEPETI DE LIMA ADVOGADO(A): SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB SP277536) DESPACHO/DECISÃO Ante a documentação apresentada defiro a gratuidade judiciária aos autores. Anote-se. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-OS de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intimem-se. Brotas, 04/09/2026.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Brotas · Outros
Processo 4001331-47.2026.8.26.0095 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Brotas na data de 03/09/2026.
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