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4001316-78.2026.8.26.0095

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · 1ª Vara da Comarca de Brotas · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4001316-78.2026.8.26.0095/SP AUTOR: MIGUEL CORDEIRO SERINOLI MENDONCA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA (OAB SP241501) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANDREA ALVES CORDEIRO MENDONCA (Pais) ADVOGADO(A): ADALBERTO EMANUEL LOURENÇO DA SILVA (OAB SP241501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais em face do Município de Torrinha, ora distribuída pelo sistema Eproc em 31/08/2026. Em que pese a presente tenha sido cadastrada como competência cível, sua competência é da Fazenda Pública, devendo permanecer naquele fluxo. Contudo, a implantação do sistema EPROC vem sendo realizada de forma escalonada, tendo sido contemplada, nesta etapa inicial, apenas a competências Cível e Registros Públicos (Comunicado Conjunto nº 666/2025 -Protocolo nº 2025/39849), permanecendo a distribuição da competência Família e Sucessões ou da Fazenda Pública exclusivamente junto ao E-SAJ. Neste contexto, embora o sistema EPROC tenha sido implantado nesta Vara, não há, por ora, integração entre os sistemas EPROC e E-SAJ, o que inviabiliza a correção de competência ou redistribuição do presente feito. Pelo exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO desta demanda, devendo a parte autora promover a repropositura, na competência adequada, no sistema E-SAJ. Intime-se. Brotas, 01/09/2026.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · 1ª Vara da Comarca de Brotas · Outros

    Processo 4001316-78.2026.8.26.0095 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Brotas na data de 31/08/2026.

    Fonte oficial

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