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Publicações do processo
4001316-49.2026.8.26.0040
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001316-49.2026.8.26.0040/SP EXEQUENTE: RODRIGO FRASSETTO GOES ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SP326454) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais formulado por Rodrigo Frassetto Goes em face de Jeferson Matheus Zacharias, amparado em título executivo judicial formado nos autos nº 1001253-80.2023.8.26.0040. Conforme se extrai da documentação carreada aos autos, o título executivo judicial que embasa o presente incidente foi constituído por sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara desta Comarca de Américo Brasiliense-SP (1.11). Nos termos do artigo 516, inciso II, do diploma processual, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta, sendo improrrogável e passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo e determino a imediata redistribuição destes autos ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, com as cautelas de praxe e as homenagens, procedendo-se às devidas anotações e baixas no sistema informatizado. Tão logo publicada a presente decisão, redistribuam-se os autos. Int. Américo Brasiliense, 04 de setembro de 2026. MARIANA MARQUES BARBIERI Juiz(a) de Direito
Lista de distribuição
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense · Outros
Processo 4001316-49.2026.8.26.0040 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Américo Brasiliense na data de 03/09/2026.
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