4001316-48.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4001316-48.2026.8.26.0590/SPAUTOR: CELIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA FRAGA (OAB SP513256) ADVOGADO(A): LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB DF062805) RÉU: MERCANTIL FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) SENTENÇA Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora lhe concedo, deixo de condená-la ao pagamento de custas e despesas processuais, mas a condeno, sim, ao de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do C.P.C., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (10% x R$ 22.218,36), atualizado a partir da propositura, condicionada a execução, entretanto, à prova da condição econômica da autora de suportá-la (art. 98, § 3º, CPC). Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Vicente, 04 de setembro de 2026.