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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001314-20.2026.8.26.0286/SP AUTOR: DESIELLI PERRONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS ADRIÃO FRANCO DA SILVA (OAB SP442044) AUTOR: JEFFERSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS ADRIÃO FRANCO DA SILVA (OAB SP442044) RÉU: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB SP440390) ADVOGADO(A): ELISANGELA FLORENCIO (OAB SP252086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A minuta de acordo 45.1 não é passível de validade uma vez que não foi juntado o respectivo "relatório de conformidade do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". PROVIDENCIE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de que seja juntado aos autos o relatório de conformidade (página de validação) da assinatura GOV.BR constante da minuta. Intime-se.
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