4001310-07.2026.8.26.0472

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira · DESPACHO/DECISÃO

Embargos de Terceiro Cível Nº 4001310-07.2026.8.26.0472/SP EMBARGANTE: MAURICIO DE BARROS NAVARRETE ADVOGADO(A): GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB SP421697) EMBARGANTE: TANIA LOPES NAVARRETE ADVOGADO(A): GUSTAVO DE PAIVA RODRIGUES (OAB SP421697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que os presentes embargos de terceiro foram ajuizados em face do Condomínio Edifício Fratini e de Odair Simões, conforme consta da petição inicial. Em contestação, o embargado Condomínio Edifício Fratini suscitou questão relativa à regularidade do polo passivo, apontando possível ausência de cadastramento, citação ou integração processual de Odair Simões, pessoa expressamente indicada pelos embargantes como beneficiária da constrição discutida nestes autos. Em réplica, os embargantes concordaram com a necessidade de regularização da relação processual, reiterando que Odair Simões foi indicado desde a exordial como embargado e requerendo sua inclusão e intimação, caso ainda não tenha sido regularmente integrado à lide. Nos termos do art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro devem ser opostos em face daquele que se beneficia do ato constritivo ou da parte cuja atuação tenha dado causa à constrição impugnada. Assim, antes do julgamento da demanda, mostra-se necessária a verificação da regularidade da formação do contraditório em relação a Odair Simões, a fim de evitar eventual nulidade processual e assegurar o devido processo legal. Diante do exposto: a) Proceda a z. Serventia ao cadastramento de Odair Simões no polo passivo da presente demanda, com sua regular inclusão no sistema. Proceda, ainda, ao cadastramento de seu patrono para fins de publicações pela Imprensa Oficial, observadas as informações constantes dos autos. b) Após, intime-se Odair Simões para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, ficando preservado o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. Cumpra-se.