4001301-77.2026.8.26.0526

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Salto · Sentença

Monitória Nº 4001301-77.2026.8.26.0526/SPAUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB PA011471) RÉU: ADOLFO FURTADO ANGELINO ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB SP433331) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para: a) constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de BANCO DO BRASIL S.A. no valor de R$ 133.180,09 (cento e trinta e três mil, cento e oitenta reais e nove centavos), consolidado em 25 de março de 2026; determinar a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 25 de março de 2026, além dos juros remuneratórios de 1,41% ao mês e juros moratórios de 1,0% ao mês, nos termos do contrato, até o efetivo pagamento; b) converter o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito no cumprimento de sentença, nos moldes do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 702, § 11, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o embargante beneficiário da gratuidade da justiça. P.I.C. Juízo Titular I - 1ª Vara da Comarca de Salto