4001301-66.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001301-66.2026.8.26.0077/SP RELATOR: Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA APELANTE: NATALIA DE LIMA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) APELADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E NAS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA E NAS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO COBRADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 4. AS TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS E NÃO SE DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETIVOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO É VÁLIDA QUANDO DEVIDAMENTE INFORMADA E JUSTIFICADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, SÚMULA 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002828-24.2025.8.26.0309. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.