Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Vara Única da Comarca de Regente Feijó · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001296-57.2026.8.26.0493/SP AUTOR: CARLOS EDUARDO ARRUDA CAIVANO ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VIDAL (OAB SP493977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A simples alegação da condição de pobreza não traduz ao a obrigação de conceder o benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado. A mera declaração não pode ser interpretada como presunção absoluta do estado de pobreza, produzindo, isto sim, apenas presunção iuris tantum (relativa) da condição de necessitado. Aliás, a presunção de pobreza, denominada pela jurisprudência como juris tantum, que antes constava do disposto no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Os documentos juntados aos autos são insuficientes para aferir o cabimento da benesse. PELO EXPOSTO alhures, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino ao autor que emende a inicial, trazendo aos autos documentos suficientes (ex. comprovante de declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, extratos de todas as contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato de pesquisa Registrato etc), a fim de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício, demonstrando documentalmente a efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias.
TJSP · Vara Única da Comarca de Regente Feijó · Outros
Processo 4001296-57.2026.8.26.0493 distribuido para Vara Única da Comarca de Regente Feijó na data de 28/08/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal