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TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001293-73.2026.8.26.0438/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ PRESIDENTE: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES PROCURADOR(A): GERALDO RANGEL DE FRANCA NETO APELANTE: VALDIRENE LUIZ DE CARVALHO LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB SP294059) APELADO: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB PR028200) APELADO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ Votante: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ Votante: Desembargador RODOLFO PELLIZARI Votante: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001293-73.2026.8.26.0438/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: VALDIRENE LUIZ DE CARVALHO LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB SP294059) APELADO: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB PR028200) APELADO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DOS AUTOS, SENDO DESCONTADOS VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ESTE TÍTULO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA QUANTO A DOIS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ – ARGUIÇÃO DE PRAZO DECENAL AFASTADA, POR INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 27 DO CDC – QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL, COM CREDITAMENTO DOS VALORES EM CONTA DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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