4001287-89.2026.8.26.0010

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001287-89.2026.8.26.0010/SP RELATOR: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR APELANTE: NOVA JERSEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB SP194746) APELADO: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA PAULINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILLO DE ANDRADE CARVALHO (OAB SP484029) EMENTA APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, AJUIZADA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO), EM EMPREENDIMENTO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS (RETENÇÃO DE 25%). APELO DA RÉ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) VERIFICAR A VALIDADE E A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DO CDC (LEI Nº 8.078/90); E (B) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% FIXADO NA SENTENÇA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. A LEI Nº 13.786/2018, EMBORA POSTERIOR E ESPECÍFICA, NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50%, PREVISTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64, CONSTITUI UM TETO LEGAL, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA, DEVENDO SER ANALISADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 51, IV, DO CDC E ART. 413 DO CC). O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA COMPENSAR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA VENDEDORA, ALINHANDO-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. "A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MESMO QUE AMPARADA NA LEI Nº 13.786/2018, SUBMETE-SE AO CONTROLE DE ABUSIVIDADE, PODENDO O PODER JUDICIÁRIO REDUZIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUANDO ESTE SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO as recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.