4001287-75.2025.8.26.0220

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001287-75.2025.8.26.0220/SP EXEQUENTE: NEPO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): RENATO JANUÁRIO NALDI JUNIOR (OAB SP429476) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTTO PIRES DOS SANTOS (OAB SP489680) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Evento 61. Indefiro a pesquisa junto ao CCS-BACEN. Isso porque a medida pleiteada tem por finalidade identificar as instituições financeiras com as quais o executado mantém ou manteve relacionamento bancário, não se mostrando, por si só, apta à satisfação do débito executado. Ademais, tal informação já se encontra disponível nos resultados da pesquisa SISBAJUD anteriormente realizada. Cumpre ressaltar, ainda, que o sistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual não se justifica a realização de diligências desprovidas de utilidade prática, posto que, já realizada a pesquisa SISBAJUD no evento 25. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa formulado pela exequente, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se.