4001273-30.2026.8.26.0132

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001273-30.2026.8.26.0132/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: MARCELO FERNANDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LÍVIA MARIN FUMAGALI SILVESTRE (OAB SP390302) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE EX-SÓCIO POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA POSTERIOR À SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIAL. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EX-SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NEGATIVADO POR DÍVIDA DE CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL SE RETIRARA MAIS DE QUATRO ANOS ANTES DO FATO GERADOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 E DISTRIBUINDO A SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE SUBSISTE VÍNCULO OBRIGACIONAL DO AUTOR COM A DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA APÓS SUA RETIRADA FORMAL DO QUADRO SOCIETÁRIO; (II) A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO; (IV) A EXISTÊNCIA E O QUANTUM DOS DANOS MORAIS; (V) A PROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES; (VI) A ALEGADA NATUREZA CONDICIONAL DA SENTENÇA QUANTO A DESCONTOS FUTUROS; E (VII) A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DA SÚMULA 326 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE EM 17/01/2022, O FATO GERADOR DA DÍVIDA EM 26/02/2026, A EMISSÃO DO BOLETO EM NOME EXCLUSIVO DA PESSOA JURÍDICA E, SOBRETUDO, A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE 24/02/2026 COM A PRÓPRIA EMPRESA — SEM PREENCHIMENTO DO CAMPO DESTINADO A INTERVENIENTE GARANTIDOR E SEM QUALQUER ASSINATURA DO AUTOR — COMPROVAM, A PARTIR DA PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO BANCO RÉU, A AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL PESSOAL, REFORÇADA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) E PELA CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES DE CESSÃO DE CRÉDITO (CONTESTAÇÃO) E DE GARANTIA PESSOAL (APELAÇÃO), ESTA ÚLTIMA CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. 4. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MANTÉM-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, COROLÁRIO LÓGICO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS PELA NEGATIVAÇÃO E PELA SUSPENSÃO DOS CARTÕES PESSOAIS DO AUTOR. 5. A COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 929 (EARESP 676.608/RS E CORRELATOS). 6. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SOMADA À SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO PESSOAIS COM LIMITES SUPERIORES A R$ 130.000,00 CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA EXISTÊNCIA É MANTIDA; O QUANTUM DE R$ 15.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 7. AS ASTREINTES, FIXADAS COM BASE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR E NA GRAVIDADE DO INADIMPLEMENTO (ART. 537 DO CPC), NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SENDO ADEQUADAS À ESPÉCIE. 8. NÃO HÁ SENTENÇA CONDICIONAL (ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), PORQUANTO O DIREITO JÁ FOI CERTA E DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO, CABENDO AO PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS FUTUROS APENAS DISCIPLINA PROCEDIMENTAL, SEM PREJUÍZO DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. 9. A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ), IMPONDO-SE, ANTE A PROCEDÊNCIA SUBSTANCIAL DA DEMANDA, A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO BANCO RÉU E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À SUCUMBÊNCIA. 11. TESE: I. A RETIRADA DE SÓCIO DO QUADRO SOCIAL, FORMALMENTE REGISTRADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL, ROMPE O VÍNCULO OBRIGACIONAL COM DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDAS EM MOMENTO POSTERIOR, NOTADAMENTE QUANDO O PRÓPRIO INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA NÃO IDENTIFICA O EX-SÓCIO COMO PARTE CONTRATANTE OU GARANTIDOR. II. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Marcelo Fernandes dos Santos no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, para: (i) reconhecer a sucumbência mínima do autor, afastando sua condenação ao pagamento dos honorários de R$ 9.000,00 fixados em favor do patrono do banco réu; (ii) condenar o banco réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais; e (iii) majorar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00, tudo com fundamento na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.