4001271-94.2026.8.26.0541

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4001271-94.2026.8.26.0541/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) RECORRIDO: CHARLEY JAETE TAKAKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB SP355883) ADVOGADO(A): JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB SP277654) EMENTA RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEL APÓS ENCERRAMENTO DE LOCAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU IMPEDIMENTO TÉCNICO CONCRETO OU IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR A RECUSA ADMINISTRATIVA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL E NECESSIDADE DE SUCESSIVAS MEDIDAS JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.