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Publicações do processo
4001259-53.2026.8.26.0356
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4001259-53.2026.8.26.0356/SPAUTOR: SEVERINO VICENTE SOBRINHO ADVOGADO(A): LEANDRO RAZERA STELIN (OAB SP363647) ADVOGADO(A): DANIEL MARCOS (OAB SP356649) ADVOGADO(A): MARINA MORALES RIGUETI (OAB SP489806) RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da parte autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data dos respectivos descontos, observada eventual prescrição quinquenal.
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