Processo 4001258-63.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001258-63.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: LYGIA EUVEDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP347750) RECORRIDO: FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS IMOBILIARIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES (OAB RN008778) RECORRIDO: PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RN009403) RETIRADO DE PAUTA.

2026-09-10 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4001258-63.2026.8.26.0002/SP RECORRENTE: LYGIA EUVEDEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP347750) RECORRIDO: FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS IMOBILIARIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES (OAB RN008778) RECORRIDO: PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RN009403) INTERESSADO: CRISTIAN DE ARAUJO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, em primeiro grau (evento 56.1) com fundamento em carteira de trabalho (evento 53.2), recibo de pagamento (evento 53.3) e declaração de imposto de renda (evento 53.4) apenas da coautora LYGIA EUVEDEIRA. No caso em tela, entretanto, os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício à recorrente, pois celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade, no valor de R$ 32.565,00 (evento 1.8). Outrossim, não trouxe aos autos declaração de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito ou qualquer documento comprobatório de hipossuficiência do coautor CRISTIAN DE ARAUJO MORAES, que se qualificou como engenheiro civil (evento 1.1). Por fim, anote-se que ambos contrataram serviço de advocacia privada (evento 11.2). Esses dados são absolutamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômico-financeira, máxime considerando a realidade socioeconômica do país e o critério objetivo adotado por grande parte da jurisprudência de rendimento mensal de até três salários mínimos para concessão do benefício. Com efeito, a gratuidade da justiça constitui matéria de ordem pública, pois sua concessão implica renúncia direta a crédito tributário pertencente ao Estado, de modo que o benefício não se sujeita à preclusão consumativa e pode ser revisto de ofício ou mediante provocação a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ante o exposto, REVOGO os benefícios da gratuidade da recorrente, determinando o recolhimento das custas do preparo (taxa judiciária e despesas processuais), no prazo de 48:00 horas, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. 2) No mais, informe a parte recorrente por que o coautor CRISTIAN DE ARAUJO MORAES não consta expressamente no recurso inominado (evento 53.1), apesar da procuração em seu nome (evento 11.2), regularizando-o. 3) Por fim, retire-se o processo da pauta de julgamento virtual. Int. São Paulo, 09/09/2026. CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Juiz Relator