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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Lins · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001256-06.2026.8.26.0322/SP EXEQUENTE: BENICIO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido (evento 74, DOC1) não comporta acolhimento neste momento. Isso porque a presunção de validade da intimação prevista no art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil pressupõe a efetiva demonstração de que a comunicação foi encaminhada ao endereço válido anteriormente informado pela parte executada e que a alteração ocorreu sem prévia comunicação processual. No caso concreto, a certidão do Oficial de Justiça aponta que o imóvel encontra-se desocupado e que terceiros desconhecem a executada, circunstância que não permite concluir, de forma inequívoca, pela ocorrência da hipótese legal apta a suprir a intimação para pagamento. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão encaminhados novamente à conclusão e poderá haver a extinção ou a suspensão do processo. Int.
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