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Publicações do processo
4001253-41.2026.8.26.0584
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Pedro · Outros
Processo 4001253-41.2026.8.26.0584 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Pedro na data de 27/08/2026.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Pedro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001253-41.2026.8.26.0584/SP AUTOR: JULIANO ANACLETO DA FONSECA ADVOGADO(A): SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO (OAB SP378341) ADVOGADO(A): ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB SP352962) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo." Sendo assim, concedo prazo de 15 dias para a parte autora juntar documento idôneos que demonstrem sua qualificação tributária como ME ou EPP, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se.
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