4001253-13.2025.8.26.0152

Ata de sessão

TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 20/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001253-13.2025.8.26.0152/SP RELATOR: Juiz MARCIO BONETTI PRESIDENTE: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: MONICA MOREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) A 2ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, PARA DECLARAR A ILICITUDE E A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONDENO O RÉU À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$ 599,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO IPCA, E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. DETERMINO, AINDA, O RECÁLCULO DO DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO REFERIDO CONTRATO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMPENSANDO-SE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA COM O DÉBITO CONTRATUAL REMANESCENTE. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCIO BONETTI Votante: Juiz MARCIO BONETTI Votante: Juíza MARCIA TESSITORE Votante: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO