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TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4001247-55.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: JOSE DIMAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB SP325452) APELANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) APELADO: OS MESMOS A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Votante: Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001247-55.2026.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO APELANTE: JOSE DIMAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB SP325452) APELANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) EMENTA EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE R$ 200.248,00, DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. NO RECURSO DA RÉ, DISCUTE-SE: (I) SE O TOI, DESACOMPANHADO DE PROVA PERICIAL SOB O CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA EMBASAR COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) SE O PROPRIETÁRIO-LOCADOR PODE SER RESPONSABILIZADO POR CONSUMO IRREGULAR OCORRIDO DURANTE A LOCAÇÃO; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL. NO RECURSO DO AUTOR, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA. O TOI CONSTITUI ATO UNILATERAL DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE CEDE QUANDO QUESTIONADO EM JUÍZO SEM AMPARO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 4. A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPROVADA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL, O PROPRIETÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR CONSUMO QUE NÃO REALIZOU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 5.000,00 ADEQUADO. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00 (DANO MORAL). EM AÇÃO DE DUPLA NATUREZA, A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO, ABRANGENDO O DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 11%, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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