4001245-42.2025.8.26.0441

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Peruíbe · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001245-42.2025.8.26.0441/SP EXEQUENTE: BALBINOT SOCIEDADE DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme pedido do exequente, deferi o bloqueio de valores monetários e nesta data, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, determinei à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, através do Sistema SISBAJUD, que prestasse informação sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, determinando, inclusive, em caso positivo, a sua indisponibilidade, até o valor requerido. Ressalta-se que a o bloqueio de ativos financeiros ocorreu sobre valor irrisório (evento 41, CON_EXT_SISBA1). Cumpre ressaltar, portanto, que o nosso ordenamento jurídico proíbe a penhora de bens de valor irrisório. Nesse sentido o artigo 836 do Código de Processo Civil, ao dispor que não poderá ser levada a efeito a penhora, quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será insuficiente até para o pagamento das custas da execução. Portanto, procedi nesta data à ordem de desbloqueio do valor indisponibilizado junto ao Sistema SISBAJUD. Isso posto, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento da execução. Intime-se.