4001241-92.2025.8.26.0024

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001241-92.2025.8.26.0024/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: NAIR APARECIDA ROCHA PEDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB SP513226) ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB SP166587) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO RECONHECE. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO CONDENANDO O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 3. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. DANO MORAL CONFIGURADO À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO CONCRETO. EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPACTO SIGNIFICATIVO DOS DESCONTOS NA FONTE DE RENDA DA PARTE AUTORA (CERCA DE 23%), QUE NÃO TARDOU NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (MENOS DE 1 ANO DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO). SITUAÇÃO CONCRETA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00, E NÃO NO VALOR PRETENDIDO EM RECURSO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 6. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU. CABIMENTO. SÚMULA 326 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 E ATRIBUIR-LHE INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.