4001240-69.2025.8.26.0360

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Mococa · Sentença

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4001240-69.2025.8.26.0360/SPAUTOR: ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSÉ BARATTO (OAB PR022343) AUTOR: ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSÉ BARATTO (OAB PR022343) RÉU: MARANGONI PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ANA PAMELA DE SOUZA SILVA (OAB SP464343) RÉU: PETRO NORTE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB SP391780) RÉU: PRIME FACTOR LTDA ADVOGADO(A): PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB SP425430) SENTENÇA Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA em face de MARANGONI PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, PRIME FACTOR LTDA e PETRO NORTE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, para o fim de: a) Declarar efetuado o depósito judicial da quantia de R$ 189.750,00 e julgar extintas as obrigações da autora relativas ao fornecimento de combustíveis representado pelas Notas Fiscais nº 8215 (R$ 54.000,00), nº 8240 (R$ 54.300,00) e nº 8660 (R$ 81.450,00), conferindo-lhe plena, geral e irrevogável quitação; b) Confirmar a tutela provisória de urgência deferida nos autos (Evento 7), tornando definitivos os seus efeitos para proibir ou cancelar definitivamente todo e qualquer protesto, execução ou inscrição desabonadora em nome da autora relacionada aos títulos objeto deste processo; c) Reconhecer a ré PETRO NORTE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA como a única e legítima titular do crédito consignado nestes autos, autorizando o levantamento do valor depositado e seus acréscimos legais em seu favor, o que deverá ser efetivado após o trânsito em julgado e mediante a conferência do respectivo formulário de mandado de levantamento eletrônico juntado aos autos (Evento 33.4). Em razão do princípio da causalidade e ante a ausência de resistência das rés MARANGONI PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, PRIME FACTOR LTDA e PETRO NORTE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, deixo de condená-las em verbas de sucumbência, cabendo à autora ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA arcar com as custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. Em consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se MLE em favor da legítima titular do crédito. Oportunamente, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I.C..