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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque · Ato ordinatório
Interpelação Nº 4001235-14.2026.8.26.0586/SP Assunto: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) REQUERENTE: JOSIANE CAMARGO FRANCIS ADVOGADO(A): PATRICIA SILVEIRA SILVA PONTES (OAB SP310745) ADVOGADO(A): DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB SP465406) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para que proceda ao pedido de restituição no SIPET – Sistemas de Peticionamento Eletrônico, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, disponível no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/serviços/sipet, seguindo os procedimentos mencionados no CG nº 351/2026. Local: São Roque
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque · DESPACHO/DECISÃO
Interpelação Nº 4001235-14.2026.8.26.0586/SP REQUERENTE: JOSIANE CAMARGO FRANCIS ADVOGADO(A): PATRICIA SILVEIRA SILVA PONTES (OAB SP310745) ADVOGADO(A): DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB SP465406) REQUERIDO: NACO BASE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS (OAB SP123048) DESPACHO/DECISÃO Juiz (a) de Direito, Dr. (a) RICARDO AUGUSTO GALVAO DE SOUZA. Vistos. 1- Evento nº 53. : Defiro. Providencie-se a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da presente decisão judicial. Após o cancelamento da queima da guia, nos termos do Comunicado CG nº 351/2026, publicado no D.J.E do dia 28.04.2026, pp.2/10, expeça-se certidão de objeto e pé constando o número do comprovante de pagamento ou DARE, a data de pagamento, o valor devido e o valor recolhido objeto da solicitação. E informando taxativamente sobre a disponibilidade do recolhimento para fins de restituição. 2- Após, intime-se a parte interessada para que proceda ao pedido de restituição no SIPET – Sistemas de Peticionamento Eletrônico, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, disponível no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/serviços/sipet, seguindo os procedimentos mencionados no CG nº 351/2026. 3- Por fim, arquivem-se os autos. São Roque, data da assinatura digital.
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