4001227-97.2026.8.26.0372

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Monte Mor · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4001227-97.2026.8.26.0372/SPAUTOR: MIKAEL CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB SP269477) ADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA BATISTA (OAB SP254160) RÉU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida: a) na obrigação de fazer consistente em restabelecer/desbloquear de forma definitiva, a conta de usuário do autor na plataforma Mercado Livre; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora pela Taxa Selic, observada a dedução da correção monetária (art. 406, §1 do CC) , a partir da citação; c) ao pagamento de lucros cessantes, em valor mensal correspondente à média de renda auferida pelo autor na plataforma durante os seis meses anteriores ao bloqueio, pelo período total em que seu perfil permaneceu bloqueado, montante a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do bloqueio até o efetivo pagamento, bem como de juros de mora pela Taxa Selic, observada a dedução da correção monetária (art. 406, §1 do CC), a partir da citação. 3.1. Em razão da procedência dos pedidos iniciais, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida providencie o imediato desbloqueio da conta do autor na plataforma Mercado Livre, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, a princípio, ao período de 90 (noventa) dias.