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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001217-75.2026.8.26.0009/SP AUTOR: KTR BRASIL MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MARINA CURAN DA SILVA (OAB SP419456) AUTOR: BRUNO SACCOMANNO ADVOGADO(A): MARINA CURAN DA SILVA (OAB SP419456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 41, PET1: Não há que se falar em revelia dos réus. Conforme se observa do evento 38, AR1 e evento 39, AR1, o aviso de recebimento de evento 38 foi recebido por terceiro estranho à lide, enquanto o aviso de recebimento de evento 39 foi devolvido ao remetente com a anotação de “desconhecido”. Com efeito, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. Assim, a citação realizada mediante aviso de recebimento recebido por terceiro estranho à lide não se mostra válida. Ademais, o aviso de recebimento de evento 39, AR1 foi posteriormente devolvido ao remetente com a anotação “desconhecido”, o que evidencia que o ato citatório sequer foi efetivado. Dessa forma, para que se proceda à regular citação dos réus, informe a parte autora novo endereço para expedição de carta, mediante o recolhimento das respectivas custas, ou recolha as custas necessárias à realização da diligência por oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica
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