4001217-07.2026.8.26.0161

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001217-07.2026.8.26.0161/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: ELIZETE CABRAL CIRQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB SP469887) APELADO: BANCO CREFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CONTA. CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGA TER RECEBIDO CARTÃO DE BENEFÍCIO EM ENVELOPE VIOLADO E, APÓS REALIZAR SAQUES AUTORIZADOS, CONSTATADO MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.670,00, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA ALEGADA FRAUDE, SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, INCLUSIVE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ. 5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO É ABSOLUTA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO, ADMITINDO-SE AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. 6. A AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ESTELIONATO ALEGADO, POIS NÃO JUNTOU REGISTRO OU CONTEÚDO DAS SUPOSTAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELO TERCEIRO FRAUDADOR. 7. AS OPERAÇÕES QUESTIONADAS NÃO OCORRERAM EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, MAS EM TRÊS OCASIÕES AO LONGO DE UM MÊS, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA IMEDIATA. 8. AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL DA AUTORA, SENDO A POSSE FÍSICA DO CARTÃO REQUISITO INDISPENSÁVEL À SUA AUTORIZAÇÃO, DE MODO QUE O ACESSO DE TERCEIROS AOS DADOS E À SENHA REVELA DESCUIDO DA CONSUMIDORA. 9. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA ENTREGA DO CARTÃO OU NA AUTORIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO. 10. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ABUSO DE DIREITO IMPUTÁVEL AO BANCO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES BANCÁRIAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, SEM PROVA DE FALHA DE SEGURANÇA OU DE SERVIÇO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODE CARACTERIZAR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E FORTUITO EXTERNO. 3. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO SÃO DEVIDAS RESTITUIÇÃO DE VALORES NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, CAPUT, § 1º E § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.587.645/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, RESP Nº 2.015.732/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030068-26.2022.8.26.0007, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0-T. IV (DP2), J. 28.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.