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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001210-35.2025.8.26.0198/SP
AUTOR: FABIANA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB SP505278)
RÉU: DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS
ADVOGADO(A): RAQUEL JAEN D AGAZIO (OAB SP262288)
DESPACHO/DECISÃO
C E R T I D Ã O
Certifico e dou fé que o recurso interposto é tempestivo e que a parte recorrente requereu a isenção do pagamento das custas. Nada mais. Em 1º de setembro de 2026. Eu, FELIPE MARIANO CARDOSO, digitei e subscrevi.
D E C I S Ã O
Vistos.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo, já que ausente prova de dano irreparável à parte (art. 43 da lei 9.099/95).
Evento retro: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente, ficando esta isenta do recolhimento das custas de preparo.
Intime-se a parte recorrida, através de seu procurador, a apresentar suas contrarrazões, no prazo de dez dias, em querendo.
Decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com nossas homenagens.
Intime-se.
Franco da Rocha, 1º de setembro de 2026.