4001204-04.2026.8.26.0615

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tanabi · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001204-04.2026.8.26.0615/SP AUTOR: NELY GARCIA ADVOGADO(A): JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB SP440805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação processual, procedendo às anotações pertinentes via sistema. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso concreto, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência a fim de que: "réu seja compelido a preservar integralmente a gravação vinculada ao protocolo nº 313656970 e os respectivos registros eletrônicos, abstendo-se de eliminá-los, sobrescrevê-los ou inutilizá-los enquanto pendente a demanda, bem como a apresentar nos autos, no prazo fixado pelo Juízo, a íntegra da gravação e do respectivo histórico de atendimento; que o réu seja compelido a apresentar os registros e documentos discriminados no capítulo IV, especialmente aqueles relacionados à decisão de cancelamento do cartão final 1035, sua data, motivação e fundamento, ao limite e às condições imediatamente anteriores à medida, às comunicações que sustente ter encaminhado previamente à Autora e ao contrato, proposta, termo de adesão e/ou regulamento especificamente aplicável ao cartão na data do cancelamento" evento 1, INIC1. Todavia, em que pese o quanto alegado pela parte autora, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida. Isso porque a pretensão de exibição de gravação e documentos confunde-se com a própria instrução probatória da demanda e com os deveres inerentes à fase ordinária do procedimento, inexistindo demonstração concreta de perigo iminente de perecimento ou inutilização dos registros que justifique a concessão inaudita altera parte da medida antecipatória de urgência. Dessa forma, ausentes os requisitos dos Arts. 300ss do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência ora formulado pela parte autora na exordial. 3. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de outubro de 2026, às 10 horas, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo “Microsoft Teams” para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 4. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar, a parte autora pessoalmente e a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem nos autos com urgência, por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). A parte autora deverá informar seu e-mail e telefone por peticionamento eletrônico. Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 5. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 6. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 8. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 9. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 10. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. Tanabi, 04 de setembro de 2026.