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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001202-23.2025.8.26.0533/SP EXEQUENTE: GABRIEL CHIACHIO BORDIGNON ADVOGADO(A): ARTHUR ZÉRIO MARTINS (OAB SP449828) ADVOGADO(A): LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB SP299661) EXEQUENTE: VERONICA CHIACHIO BORDIGNON ADVOGADO(A): ARTHUR ZÉRIO MARTINS (OAB SP449828) ADVOGADO(A): LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB SP299661) EXECUTADO: ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) EXECUTADO: CEMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Notório que houve modificação de decisão anterior, exarada em outros autos, fixando termo final para incidência do tributo. Por outro lado, este feito tem sentença prolatada e com trânsito em julgado, tornando a precitada decisão definitiva. Assevero ademais, que os valores pleiteados correspondem ao exercício tributário do ano de 2025 e não ultrapassam o termo final fixado em outros autos (05/02/2026). Mantenho o já decidido, portanto. Providencie-se o necessário, nos termos da decisão anterior. Ciência às partes: 10 dias. Int.
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