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4001201-97.2026.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001201-97.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: CAIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB SP520783) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4001201-97.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: CAIO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB SP520783) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CAIO RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA ILEGAL DE SEGUROS E TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ. 4. NÃO COMPROVADA A VENDA CASADA DE SEGUROS, SENDO A CONTRATAÇÃO OPCIONAL E SEPARADA DO CONTRATO PRINCIPAL. 5. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS, CORRESPONDENDO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS FOI OPCIONAL E NÃO CONFIGUROU VENDA CASADA. 2. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS E NÃO ABUSIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11; ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA 972 E TEMA 958. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019836-36.2023.8.26.0001, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 25.07.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004947-95.2023.8.26.0189, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 20.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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