4001200-04.2025.8.26.0032

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001200-04.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Desembargador SERGIO GOMES APELANTE: SARAH FRARE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB SP385514) ADVOGADO(A): PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB SP495573) APELANTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) ADVOGADO(A): ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) EMENTA VOTO 61021 APELAÇÔES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.RECURSO DA RÉ - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM EM PARTE - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA INCONTROVERSA - PAGAMENTO EFETUADO NO DIA DO CORTE QUE OCORREU NA SEXTA-FEIRA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.460/2017 E AO ARTIGO 359 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 - CORTE EFETUADO EM DIA EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGOS 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS DIAS, OU SEJA, POR PERÍODO SUPERIOR AO QUE ORDINARIAMENTE OCORRERIA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA À PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso da ré e julgar prejudicada a análise do recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.