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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Mor · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001195-29.2025.8.26.0372/SPRÉU: JULIA EMILI RODRIGUES GUIMARAES
ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB SP458838)
ADVOGADO(A): ANDRÉ LEONARDO QUILLES (OAB SP415071)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida JULIA EMILI RODRIGUES GUIMARÃES a pagar à autora AMÉRICA RÚBIA NUNES PARDIM a quantia de R$ 15.238,52 (quinze mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do menor orçamento (28/10/2025) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados da data do evento danoso (25/10/2025), a teor do artigo 398 do Código Civil e das Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.