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TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001190-12.2025.8.26.0047/SP RELATORA: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) APELADO: NIVALDO GARCIA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA NATO (OAB SP437379) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, CARREADA AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO Votante: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS
TJSP · Gab. 05 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4001190-12.2025.8.26.0047/SP RELATORA: Juíza INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) APELADO: NIVALDO GARCIA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE FERREIRA NATO (OAB SP437379) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTRATO EM MEIO ELETRÔNICO. PERMISSÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022. ACEITE MEDIANTE CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL; ALÉM DE INFORMAÇÕES DE DISPOSITIVO UTILIZADO, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, REGISTRO DE ETAPAS DA CONTRATAÇÃO E ACEITE POR MEIO DE “LINK”. AUSENTE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ACARRETA A DESACOLHIDA DOS DEMAIS PEDIDOS, A INCLUIR O DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação supra. Invertida a sucumbência, carreada ao autor, beneficiário da gratuidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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