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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001187-61.2026.8.26.0681/SP
EXEQUENTE: FABIO ANDRE DE SOUZA BORRIERO
ADVOGADO(A): WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB SP354729)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE
Vistos,
Providencie a parte exequente a retificação da planilha de cálculos uma vez que não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis a segunda parte do art. 523, §1º, do CPC 2015, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.
Intimem-se.
Louveira, na data da assinatura digital.