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4001187-61.2026.8.26.0681

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Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001187-61.2026.8.26.0681/SP EXEQUENTE: FABIO ANDRE DE SOUZA BORRIERO ADVOGADO(A): WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB SP354729) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE Vistos, Providencie a parte exequente a retificação da planilha de cálculos uma vez que não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis a segunda parte do art. 523, §1º, do CPC 2015, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Intimem-se. Louveira, na data da assinatura digital.

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