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TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4001178-87.2026.8.26.0297/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: MARIA BRAULINA MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB SP400808) ADVOGADO(A): HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4001178-87.2026.8.26.0297/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: MARIA BRAULINA MARIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB SP400808) ADVOGADO(A): HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Obrigação de indenização por danos materiais e morais por cobrança de taxas e tarifas não autorizadas proposta por Maria Braulina Mariano em face de Banco Bradesco S.A., alegando descontos não autorizados em sua conta bancária sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. Pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO RESTOU COMPROVADAMENTE QUE O REQUERENTE SOFREU LESÃO DE DIREITOS DE PERSONALIDADE APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONFORME ART. 86 DO CPC, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE LESÃO SIGNIFICATIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDA ENTRE AS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 86, 98, §3º, 406, 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1669683/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 23/11/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001064-07.2018.8.26.0484, REL. DES. SEBASTIÃO FLÁVIO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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