4001172-13.2025.8.26.0266

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Itanhaém · Sentença

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4001172-13.2025.8.26.0266/SPAUTOR: DAVI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB SP177493) AUTOR: CAROLINE MAYANE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB SP177493) RÉU: UIDE MARCOS BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB SP082236) RÉU: TEREZA MARIA LOBO DE SOUZA ADVOGADO(A): DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB SP082236) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pleitos exordiais e improcedente o pedido contraposto, a fim de: [a] manter a parte autora na posse do bem descrito na inicial, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida no evento 14; [b] determinar que a parte ré, bem como terceiros que atuem em seu nome, se abstenha de ingressar na área ocupada pela parte autora sem autorização, de iniciar obras, de realizar demolições, de retirar materiais ou benfeitorias e de praticar qualquer outro ato de turbação ou de esbulho; e [c] fixar, para a hipótese de descumprimento do comando acima, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de turbação, nos termos dos arts. 555, parágrafo único, e 537 do Código de Processo Civil. Consigno que o presente julgamento se restringe ao juízo possessório, não implicando reconhecimento de domínio nem prejudicando a apreciação da titularidade na ação de usucapião em trâmite ou em eventual ação petitória. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.