4001171-65.2025.8.26.0189

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001171-65.2025.8.26.0189/SP RELATOR: Desembargador IRINEU JORGE FAVA APELANTE: INTER PAG INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) APELADO: ROSILENE APARECIDA DE SOUZA SEGATO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYANE SILVA DE FREITAS (OAB SP216582) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS – PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DE VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINAS DE CARTÃO SOB A INGERÊNCIA DA EMPRESA RÉ – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO POR ELA INTERPOSTO – NÃO ACOLHIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE APONTA PARA TRANSAÇÕES APROVADAS E AJUSTE MANUAL EFETUADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL COM ABATIMENTO DO VALOR POSTERIORMENTE CREDITADO – DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – TEORIA APLICADA AO CASO – CALVÁRIO PERCORRIDO PELA AUTORA EM TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE – DIVERSOS CONTATOS PROMOVIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA, TODOS SEM ÊXITO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.