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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Taquaritinga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001170-17.2026.8.26.0619/SP AUTOR: EMILY GABRIELLY PEREIRA MAZIERE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 45: Os embargos de declaração com caráter infringente somente são admissíveis quando há equívoco manifesto no julgado ou impossibilidade de interposição de outro recurso. Cediço que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Deve a defesa se valer dos meios recursais próprios à análise. Diante do exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença da forma como foi lançada. Intime-se. - Taquaritinga, data da assinatura eletrônica -
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