4001167-18.2026.8.26.0472

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 4001167-18.2026.8.26.0472/SP AUTOR: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida encaminhou mensagem eletrônica requerendo a juntada de petição, documentos e qualificação aos autos, sob a alegação de dificuldades para cadastramento no sistema Eproc na modalidade jus postulandi. Indefiro. Tratando-se de ação monitória, processada perante a Justiça Comum Estadual, é indispensável a representação da parte por advogado regularmente constituído, não sendo cabível, na hipótese, o exercício do jus postulandi. Além disso, o encaminhamento de petições e documentos por correio eletrônico não constitui meio idôneo para a prática de atos processuais em processo eletrônico, os quais devem observar as regras de peticionamento vigentes perante este Tribunal. Assim, deixo de determinar a juntada das peças encaminhadas por e-mail. Encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico utilizado pelo requerente, para ciência. Int.